TEMER SANCIONA LEI QUE CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

O presidente Michel Temer sancionou hoje (27) a lei que cria a Agência
Nacional de Mineração (ANM). A nova agência substitui o Departamento Nacional de
Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANM tem, entre suas
atribuições, a fiscalização da atividade de mineração e a responsabilidade por vistorias,
notificações, autuação de infratores e adoção de medidas como interdição e aplicação
de sanções.
Pela Constituição, a atividade de mineração é autorizada sob o regime de
concessão pública. Como contrapartida, as empresas exploradoras têm de pagar
compensação aos entes da União.
A nova agência contará com uma diretoria colegiada, composta por cinco
diretores, para dirigir seus trabalhos.
Os diretores serão brasileiros indicados pelo Palácio do Planalto, nomeados
após aprovação pelo Senado. Eles exercerão mandato de quatro anos, permitida
somente uma recondução ao cargo.
Em julho, o governo editou três medidas provisórias alterando as regras do
setor. Entre elas, estão a criação da ANM e alterações na cobrança da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.
Em 2016, a arrecadação da CFEM totalizou R$ 1,6 bilhão. Atualmente, o
cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido da empresa. Com a
mudança, a cobrança terá como base a receita bruta da venda do minério, agregando
os custos com transporte e seguro.
A medida gerou a expectativa de ampliar a arrecadação do governo em cerca
de 80%. O objetivo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar de 4% para 6% a
participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os
bens e serviços produzidos no país).
Fonte: Agência Brasil
Autor: Nádia Franco
Data: 27/12/2017

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