ROSA WEBER DECIDE QUE, POR ORA, AMIANTO É LIBERADO ONDE NÃO HÁ LEI CONTRÁRIA

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos
expansivos da proibição de todos os tipos de amianto no Brasil, como determinou a
corte em novembro. Em liminar publicada na terça-feira (19/12), a ministra suspendeu
os efeitos erga omnes dados à decisão até que termine o prazo para advogados
apresentarem embargos de declaração contra o entendimento do Plenário.
Ou seja, até que se esgote o prazo para os embargos, a proibição do amianto
só vale para os estados e cidades que têm leis vedando o uso do mineral, declaradas
constitucionais pelo Plenário do Supremo.
A decisão atendeu a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Indústria (CNTI) e do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC). Em petição enviada à ministra
no dia 11, as entidades afirmam que as empresas que extraem, fabricam e vendem
amianto estão num limbo jurídico que pode ter grande “impacto social”. As petições são
assinadas pelos advogados Marcelo Ribeiro e Carlos Mário Velloso Filho.
O limbo é o tempo entre a decisão do Plenário e a publicação do acórdão. A
jurisprudência do Supremo entende que as decisões tomadas em ações de controle
abstrato de inconstitucionalidade têm efeito depois da publicação da ata de julgamento.
Isso costuma acontecer no mesmo dia da conclusão do julgamento.
Mas, depois do julgamento, no dia 29 de novembro, Velloso Filho pediu ao
tribunal que modulasse os efeitos da decisão. É que o tribunal decidiu, no julgamento
das leis estaduais e municipais, declarar incidentalmente inconstitucional, mas com
efeitos erga omnes, a lei federal que permitia o uso do amianto do tipo crisotila no Brasil.
O advogado argumentou ter sido pego de surpresa com a declaração incidental com
efeitos expansivos, algo que o Supremo nunca tinha feito.
A presidente da corte, ministra Carmen Lúcia, disse que o tribunal só pode
decidir sobre pedidos modulação de efeitos em embargos de declaração. Mas os
embargos só podem ser interpostos depois da publicação do acórdão, o que costuma
demorar – a regra regimental do STF é que eles sejam publicados em 60 dias, mas nem
sempre ela é cumprida.
Por isso a petição. Nela, as entidades afirmam que empresas já têm sido
intimadas pelo Ministério Público do Trabalho para suspender imediatamente a compra
e o uso do amianto. A Eternit, principal fabricante de fibra de amianto, já suspendeu as
atividades de sua mina de extração, em Minaçu (GO).
Na petição, as entidades afirmam que as atividades de extração e
comercialização de amianto gera mil empregos diretos e 4 mil indiretos. A Eternit
estimou que o fechamento da mina e a adequação ambiental custará R$ 17 milhões e o
pagamento das indenizações, R$ 14 milhões.
“Como se vê, para garantir o encerramento seguro principalmente das
atividades de extração, é necessário estabelecer prazo razoável para que as empresas
envolvidas com estas operações façam a devida provisão de fundos”, diz a petição.
“Neste contexto, são imprescindíveis não só a modulação, mas também a concessão de
efeito suspensivo aos declaratórios que serão interpostos. ”
Clique aqui para ler a petição da CNTI e do IBC.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Consultor Jurídico
Autor: Pedro Canário
Data: 20/12/2017

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