PRAZOS MINERÁRIOS ESTÃO SUSPENSOS POR 40 DIAS

Defesas, provas, impugnações e demais recursos estão adiadas até 30 de abril.

A Agência Nacional de Mineração suspendeu os prazos dos processos minerários por 40 dias. Devido
à atual situação de calamidade pública do país por conta do COVID19, o limite máximo para questionar o
pagamento de multas, cobrança de taxas e apresentações de recursos, por exemplo, estão suspensos entre
os dias 20 de março e 30 de abril. A decisão da diretoria colegiada foi publicada nesta quinta-feira (26) no
Diário Oficial da União, mas tem validade retroativa.

As defesas, provas, impugnações e outros recursos apresentados pelas mineradoras para rever ou
anular multas, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral
(CFEM), da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas estão com a data limite suspensa,
de acordo com a Resolução nº 28, de 24/03/2020.

Os prazos máximos para analisar requerimentos de liberação das atividades econômicas minerárias,
sujeitos a aprovação tácita, sob competência da ANM, previsto na Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020,
também estão adiados.

Segundo o diretor-geral em exercício, Tasso Mendonça, a resolução suspende os prazos dos deveres
e não dos direitos minerários e pretende promover a sustentabilidade econômica e operacional das
empresas, atendendo às sugestões apresentadas pelo próprio setor mineral.

“A ANM acredita que as restrições impostas por conta da pandemia impactam o setor e esta decisão
vem permitir que as empresas possam dispensar seus esforços para a contenção da pandemia e na operação
segura, com a segurança jurídica necessária ao setor em meio a essa crise. Ao final, as empresas e
mineradores poderão cumprir suas obrigações em um ambiente de total tranquilidade”, explica.

A decisão não se aplica à segurança das barragens. Os empreendimentos com barragens de mineração
devem intensificar os monitoramentos remotos das estruturas e manter as fiscalizações presenciais. Além
disso, o prazo para a entrega da DCE – Declaração de Condição de Estabilidade – também se mantém e os
mineradores têm até o dia 31/03 para atestar a segurança das estruturas.

Os atendimentos presenciais foram interrompidos desde o último dia 18/03, mas os demais serviços
da ANM continuam. O Protocolo Digital, o RALWeb (Relatório Anual de Lavra), o Sistema Integrado de Gestão
de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e os demais sistemas da ANM digitais estão funcionando
normalmente, com servidores de prontidão, trabalhando no formato de trabalho remoto. “Novas medidas
poderão ser tomadas com a evolução da crise e a ANM está aberta aos diálogos setoriais”, diz o diretor-geral.

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE 26/03/2020 – Estabelece os
casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão,
bem assim outros procedimentos correlatos.

Fonte: ANM
Data: 26/03/2020

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