PESQUISA MINERAL TERÁ APROVAÇÃO AUTOMÁTICA COM PEDIDO NÃO ANALISADO EM 120 DIAS

A Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão responsável por fiscalizar explorações minerais no Brasil,
terá agora um prazo de até 120 dias para se posicionar sobre pedidos de pesquisa mineral de qualquer tipo
de substância que receber. Se a agência não se posicionar dentro desse prazo, a solicitação será
automaticamente aprovada.

A decisão faz parte de uma resolução publicada na segunda-feira (3) pela ANM, no Diário Oficial da
União. O texto regulamenta a aplicação da chamada “aprovação tácita” no setor mineral. Na prática, a nova
regra funciona como um tipo de “punição” ao próprio órgão público: se a regra não for cumprida, o pedido
é aprovado por decurso de prazo.

A licença tácita é uma das mudanças impostas pela chamada Lei da Liberdade Econômica. Em
dezembro, um decreto publicado pelo governo estabeleceu as regras para aplicação do que foi batizado de
“Licenciamento 4.0”, para acelerar a liberação de licenças, alvarás, permissões, autorizações e cadastros de
empresas. Faltavam os órgãos públicos divulgarem seus prazos para cada tipo de processo.

No caso do setor mineral, a ANM deu prazo máximo de 120 dias para transações como solicitação de
venda de lavra garimpeira e requerimento para reconhecimento geológico de determinada região. A fixação
de prazos não vai se limitar à lista dos serviços publicada pela ANM.

Nos próximos meses, segundo o diretor da ANM, Tomás Antônio Pessoa Filho, a agência deverá
incluir outros serviços no mesmo critério, entre elas a concessão efetiva de exploração mineral e garimpeira.
“Tínhamos uma cultura muito intervencionista do Estado neste setor. Nosso objetivo é dar maior espaço
para o empreendedor”, disse Filho.

A aplicação da licença tácita para o setor mineral não é unanimidade. “É inconstitucional a aprovação
tácita por decurso de prazo para atividades de impacto. O tema tende a ser levado ao Supremo Tribunal
Federal”, avalia o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta.

Na semana passada, órgãos ambientais como o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade
(ICMBio) publicaram portarias para esclarecerem que seus processos de licenciamento ambiental não serão
submetidos ao licenciamento tácito. As informações são do Estadão Conteúdo.

Fonte: Notícias de Mineração
Data: 04/02/2020

Visit Us On FacebookVisit Us On Instagram