O QUE MUDOU PARA O SETOR?

Ao fim e ao cabo, as mudanças introduzidas pelo governo nas regras para o
setor mineral não mudaram muita coisa, pelo menos em substância.
É bem verdade que foi criada a Agência Nacional de Mineração (ANM) – uma
demanda antiga – para substituir o octogenário DNPM, que vinha atuando quase que
exclusivamente graças ao empenho e abnegação dos seus servidores mal remunerados.
De acordo com a lei que a aprovou, a ANM terá, dentre outras, as seguintes
competências: implementar a política nacional de mineração, estabelecer normas e
padrões para aproveitamento dos recursos minerais, requisitar e administrar as
informações sobre pesquisa e lavra produzidas pelos titulares de direitos minerários,
gerir os títulos e direitos minerários, estabelecer requisitos e critérios de julgamento
sobre disponibilidade de área, consolidar as informações do setor mineral e divulgá-las
em prazo não superior a um ano, fiscalizar as atividades de mineração, arrecadar os
créditos relativos à CFEM, TAH e multas aplicadas pela Agência, mediar e decidir sobre
conflitos, expedir títulos minerários, declarar caducidade de direitos minerários,
normatizar o sistema brasileiro de manter o registro brasileiro de certificação de
reservas e recursos minerais, conceder anuência prévia às transferências ou cessões de
títulos minerários etc.
A rigor, a maior parte das competências da Agência já eram exercidas pelo
DNPM.
Portanto, nesse mister não houve grandes alterações. O que mudou, então?
Primeiramente o fato de se ter regras melhor definidas para a escolha dos seus
dirigentes, que agora serão baseadas em competência técnica e não mais por simples
indicação política, como ocorria até então. Outro ponto positivo é que a diretoria é
colegiada, o que significa que as decisões também o são, o que poderá minimizar o
tráfico de influência.
Do ponto de vista da estruturação da ANM, resta saber se as receitas com
que ela poderá contar (basicamente os recursos oriundos de sua participação de 7% na
arrecadação da CFEM, do pagamento da Taxa Anual por Hectare e do que for arrecadado
com o leilão das áreas em disponibilidade) serão suficientes para ela possa funcionar a
contento.
Para muita gente do setor, a criação da Agência por si só não servirá para
oxigenar a atividade de mineração. O desejável é que sua criação fosse acompanhada
das mudanças na legislação mineral, previstas na MP 790, que terminou não sendo
votada. Existe uma esperança de que tais mudanças possam ser feitas via Projeto de Lei,
o que é algo meio complicado num ano eleitoral.
Quanto às mudanças na CFEM, que desagradaram o setor, por onerar mais
a atividade, ficaram mais centradas no aumento da alíquota para o ouro (que passou de
1% para 1,5%), para o minério de ferro (aumento de 2% para 3,5%), aumento no
diamante (para 2%) e redução para 1% dos agregados para construção e águas minerais
e termais. Mas a grande mudança foi a base de cálculo da CFEM, que passou a ser sobre
o faturamento bruto (menos impostos) ao invés do faturamento líquido (menos custos
com transporte). Como resultado final, a arrecadação da CFEM vai aumentar.
Quanto à distribuição dos recursos oriundos da CFEM, houve mudanças
importantes, tirando-se uma parcela (15%) dos estados e União e dos municípios
mineradores para dá-la aos municípios não mineradores maisimpactados pela atividade
(aqueles cortados por ferrovias, mineroduto, os que têm instalações portuárias e
aqueles que abrigam pilhas de estéril e barragens de rejeitos). Uma mudança elogiada
pelo setor foi a destinação de 2,8% dos recursos que competem à União para a área de
ciência e tecnologia (FNDCT e Cetem).
Embora as mudanças não tenham mudado muito coisa, é importante que se
tenha, finalmente, decidido algo em uma questão que vem se arrastando há vários anos.
Agora, pelo menos no que se refere aos royalties, o setor já sabe com que parâmetros
trabalhar para decidir sobre sua viabilidade.
Fonte: Brasil Mineral
Autor: Francisco Alves
Data: Edição Dezembro 2017

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