MPF RECOMENDA À ANM MEDIDAS CONTRA ILEGALIDADE EM PERMISSÕES DE LAVRA GARIMPEIRA

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM) com
recomendação para que a agência tome uma série de medidas de combate à concentração ilegal de
requerimentos de Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs). Também foi recomendada a revisão dos limites
da Reserva Garimpeira do Tapajós, no sudoeste do Pará, considerado o maior polo da mineração ilegal no
país.

Segundo o MPF, a má gestão das PLGs pela ANM tem causado impactos diretos ao patrimônio público
e social, ao meio ambiente e a outros interesses da sociedade. Em relação à Reserva Garimpeira do Tapajós,
o MPF destaca que atualmente quem explora a região é, em geral, a mineração empresarial ilegal, e não
garimpeiros artesanais, para quem a reserva foi criada em 1983. Além disso, unidades de conservação
instituídas posteriormente foram sobrepostas à reserva.

Assim que notificada, a ANM terá 30 dias para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada,
ou se for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras providências extrajudiciais ou judiciais. As
recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a
necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.

Abuso de direito – As PLGs são procedimentos simplificados para a emissão de licenças para garimpos,
tendo em vista que a atividade garimpeira é historicamente caracterizada por ser um trabalho de baixo
impacto ambiental realizado de forma artesanal por pessoas pobres. No entanto, como a apresentação de
requerimento para a obtenção de PLG dá direito de prioridade na exploração minerária da área, e como não
há uma atividade efetivamente regulatória por parte da ANM, o resultado é a proliferação indiscriminada e
especulativa de requerimentos de PLGs, alerta o MPF.

Para o órgão, essa proliferação é “uma prática sistemática e escancarada que visa à reserva de
mercado”. Como exemplos desse abuso, o MPF cita na recomendação os números relativos às dez pessoas
que mais concentram requerimentos de PLGs no Pará. A maior quantidade está em nome de Ruy Barbosa de
Mendonça, com 285 requerimentos, e a décima pessoa com maior concentração de requerimentos de PLGs
no Pará, Ruth Lima Fernandes, possui 148 requerimentos.

Prejuízos socioambientais – A lei determina que os trabalhos de extração mineral devem começar
dentro de 90 dias, contados da publicação do título no Diário Oficial da União, e não podem ser suspensos
por mais que 120 dias. Ao estabelecer esses prazos, a legislação pretende justamente fazer com que o título
minerário seja utilizado conforme sua função social, e não como capital especulativo, registra o MPF.

Mas a ANM permite que os requerimentos de PLGs fiquem pendentes de análise por tempo
indeterminado. Essa demora bloqueia a possibilidade de outras pessoas apresentarem novos requerimentos,
favorece especuladores e prejudica aqueles que realmente têm perfil de garimpeiros. Outro fator que
contribui para a especulação é que, nas regiões garimpeiras, os requerimentos de PLGs são negociados por
meio de contratos de arrendamento ou de procuração, de acordo com estimativas sobre a quantidade de
minério a ser garimpada no local.

Outra violação às leis é relativa à área explorada e ao tipo de exploração. A legislação estabelece um
limite máximo de 50 hectares, pois não é possível que uma só pessoa consiga explorar uma área maior que
essa de modo artesanal. Ao concentrar requerimentos de PLGs, os especuladores desobedecem esse limite
legal e, para conseguir explorar a área, atuam como mineradoras empresariais, por meio do emprego de
maquinário pesado, como pás carregadeiras, escavadeiras hidráulicas, caminhões e dragas. Os garimpeiros,
que dependem de seu trabalho para sobreviver, perdem o espaço para aqueles que legalmente não podem
ser definidos como garimpeiros.

O descontrole do Brasil sobre o quanto suas jazidas de ouro produzem, de acordo com o MPF, é mais
uma brecha para fraudes em uma cadeia econômica rica em oportunidades para o crime. Como o país não
sabe o potencial produtivo de uma jazida explorada sem pesquisa prévia, os criminosos podem registrar essa
lavra legalizada como sendo a origem do ouro extraído ilegalmente em qualquer outra área.

Reserva Garimpeira do Tapajós

Sobre a Reserva Garimpeira do Tapajós, o MPF registra na recomendação que a unidade foi criada
pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 1983 com o objetivo de evitar conflitos entre mineradores,
garimpeiros, faiscadores ou catadores, e que, na portaria de criação da reserva, a atividade do garimpeiro foi
tratada como tradicional e digna de proteção. O artigo 70 do decreto-lei 227, de 1967, então vigente,
conceituava a garimpagem como o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos
manuais ou máquinas simples e portáveis.

Entre as recomendações feitas pelo MPF à ANM estão o indeferimento, no prazo de 30 dias, de todos
os requerimentos de PLGs feitos por pessoa que já seja titular de PLG, assim como os pedidos de PLGs feitos
por pessoa que, embora não seja titular de permissão, tenha vários requerimentos em trâmite, mantendose apenas o mais antigo, entre outros.
Fonte: Notícias de Mineração Brasil
Data: 07/04/2020

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