MPF PEDE A CONDENAÇÃO DE EX-SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DEPUTADO POR INTERFERÊNCIA EM OPERAÇÃO DO ICMBIO NO AM

A secretária de Meio Ambiente, Nádia Ferreira, está entre os acusados

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas pediu a condenação da exsecretária
estadual de Meio Ambiente (SDS) Nádia Ferreira, do ex-diretor-presidente do
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) Graco Diniz Fregapani e do
deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), por intimidar e constranger servidores públicos
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) durante a
realização da Operação Matrinxã, no município de Lábrea (a 702 quilômetros de
Manaus), em 2010.
Na fase final do processo de improbidade movido pelo MPF, o órgão
confirmou os pedidos de condenação inicialmente feitos em relação a Nádia Ferreira,
Graco Fregapani e Adjuto Afonso, pela prática de improbidade administrativa, por terem
intimidado e constrangido servidores públicos do órgão ambiental a deixarem o
município e não autuarem responsáveis por crimes ambientais na cidade, durante a
ação de fiscalização.
O pedido de condenação aos três acusados requer a aplicação das
penalidades de perda de eventual função pública que ocupe, suspensão de direitos
políticos, proibição de contratar com o poder público e multas civis de até 70 vezes o
valor da respectiva remuneração nos cargos que ocupavam na época dos fatos.
O MPF pediu a absolvição de Márcio de Souza Leite, Elielcio George Catete
e Mara Rubia Benevides Said, que também integravam a comitiva ao município, por
ausência de provas que justifiquem a condenação dos mesmos, já que não ficou
comprovada a participação direta nos atos abusivos praticados na ocasião e suas
presenças em Lábrea se deram em função dos cargos subalternos que ocupavam à
época, na estrutura da administração estadual.
A ação, que tramita na Justiça Federal sob o número 9501-
93.2012.4.01.3200, aguarda manifestação final dos acusados e segue para sentença.
Os mesmos fatos são objeto de outra ação de improbidade, que inclui como
requeridos o prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, os então vereadores de Lábrea
Antônio Augusto Moreira de Almeida, Edenir Maia da Silva e Evaldo Souza Gomes, um
servidor público municipal, um agricultor e o líder da associação de moveleiros do
município. Essa segunda ação foi recebida pela Justiça em julho, reconhecendo “indícios
muito fortes das irregularidades apontadas”.
Perseguição e tumulto – Desde a criação da Reserva Extrativista (Resex)
Médio Purus que abrange o município de Lábrea em 2008, estão proibidas a extração
de madeira e de areia da área protegida. Após receber informações de que as terras da
comunidade Cassianã, abrangida pela Resex, estavam sendo invadidas para extração
ilegal de madeira, uma equipe do ICMBio foi até o município para apurar as denúncias,
mas foi expulsa pela ação do grupo processado.
Conforme o relatório da Operação Matrinxã, as perseguições aos servidores
federais começaram a partir da autuação de membros do poder público local, como o
vereador Antônio Augusto Moreira de Almeida, conhecido popularmente no município
como ‘Bode Augusto’. A intimidação contra os servidores do ICMBio culminou com
tumulto ocorrido na praça central de Lábrea, no dia 10 de março de 2010, com o objetivo
de expulsar a equipe de fiscalização da cidade.
Nessa data, uma comitiva liderada pela então secretária da SDS, Nádia
Ferreira, chegou ao município e se dirigiu à casa da servidora do ICMBio que gerencia a
Resex, onde entrou sem autorização e a intimou a participar de reunião com a população
e autoridades locais. Conforme os depoimentos, diante da recursa da analista do
ICMBio, a secretária passou a ofender a servidora pública e fazer contatos telefônicos,
dizendo ser amiga pessoal de Rômulo Neto, presidente Nacional do ICMBio à época, e
do então ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
De acordo com o MPF, a secretária da SDS à época ressaltou ainda que a
servidora pública do ICMBio havia criado uma “crise institucional” e, por isso, seria
expulsa do Estado. De acordo com o inquérito que apurou o caso, o deputado estadual
Adjuto Afonso acompanhou a secretária nas declarações e disse ainda que representaria
contra a servidora do ICMBio na Assembleia Legislativa.
Diante das ofensas, ameaças e dos riscos à integridade física da equipe do
ICMBio, a Operação Matrinxã foi abortada, tendo os servidores embarcado em um avião
sob escolta policial, pousando em Porto Velho (RO) no dia 11 de março de 2010.
Para o MPF no Amazonas, os processados ofenderam os princípios
constitucionais da administração pública ao intimidar e constranger os servidores do
ICMBio a não cumprirem os seus deveres legais, além de incitar a população à revolta.
Influência política – A ex-secretária de Meio Ambiente também responde a
uma ação civil pública por exploração ilegal de minérios no garimpo Eldorado do Juma,
entre os municípios de Novo Aripuanã e Apuí. De acordo com a ação do MPF, Nádia
Ferreira exerceu influência política para viabilizar licenciamento ambiental repleto de
falhas e fragilidades e obtenção de direitos minerários do garimpo, que ocasionou a
retirada de milhões a devastação de uma área gigantesca, em sua maior parte
coincidente com uma unidade de conservação federal, a Floresta Nacional Aripuanã.
Em março deste ano, a Justiça acatou pedido de liminar do MPF e
determinou o bloqueio de bens da ex-secretária e de outros processados na ação, entre
eles o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Miguel
Antônio Cedraz Nery, o ex-superintendente da Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais (CPRM) e ex-secretário de Estado de Mineração, Geodiversidade e Recursos
Hídricos do Amazonas (SEMGRH) Daniel Navas, outras duas empresas de mineração
(Minorte Extração de Minério Ltda. e BBX do Brasil Ltda).
A ação tramita sob o número 2733.78.2017.4.01.3200, na 7ª Vara Federal
do Amazonas.
Fonte: MPF/AM – ASCOM
Data: 31/10/2017

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