MP QUE CRIA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO É APROVADA PELO SENADO

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória (MP
791/2017) que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). Aprovada na forma de um
Projeto de Lei de Conversão (PLV 37/2017), a MP teve como relator o senador Aécio
Neves (PSDB-MG) e segue para a sanção da Presidência da República.
A MP determina que ANM terá as funções de regulação e fiscalização do
setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM),
extinto. A matéria também altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o
exercício da atribuição de poder de polícia da agência, trata do enquadramento salarial
dos servidores que migrarão para a ANM e estabelece as atribuições do órgão.
Fiscalização
A MP estabelece uma série de competências e funções para a ANM. A
agência deverá realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com
o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica
operacional. O relatório aprovado no Congresso exclui a função de fiscalizar a segurança
das barragens e do fechamento adequado das minas, estabelecido pela MP.
Os atos normativos da ANM que afetarem, “de forma substancial e direta”,
direitos das empresas do setor deverão ser acompanhados da exposição formal dos
motivos e serem submetidos à consulta ou à audiência pública. Dessa forma, qualquer
proposta de alteração em ato normativo deverá ser precedida de análise de impacto
regulatório, que servirá de base para consultas e audiências públicas.
Além das normas regulatórias, a agência deverá fiscalizar as empresas
mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para as
atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar
áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar
bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis
para promover sua preservação.
Consultas
Na Câmara dos Deputados, foram aprovadas duas emendas. Uma
estabelece que a ANM deverá ter unidades em todos os estados. A outra exige que os
atos normativos da ANM sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades
impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração, sejam sempre acompanhados
da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos a consulta ou
audiência pública.
Fato de conhecimento da agência que possa indicar infração da ordem
econômica deverá ser comunicado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), principalmente os relacionados à concentração de mercado decorrente de
cessão de direitos minerários. Para a solução de conflitos entre agentes da atividade de
mineração, a ANM poderá alterar em caráter temporário ou revogar títulos minerários
para pacificar uma região, como nos conflitos entre garimpeiros e tribos indígenas, por
exemplo.
Taxas
A Câmara retirou do texto a criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais
(TGRM). Essa taxa seria cobrada para a realização de atos da agência, como autorização
de pesquisa, concessão ou permissão de lavra e licenciamento em vigor.
Além dos recursos da Cfem, a ANM contará com os recursos de operações
de crédito nacionais ou internacionais; a taxa devida pelo titular de autorização de
pesquisa prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967); os recursos de
convênios; os bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal; e as
dotações do Orçamento Geral da União.
Fonte: Agência Câmara
Data: 28/11/2017

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