MP 789 DISCIPLINA INCIDÊNCIA DA CFEM EM SITUAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MINÉRIO

A Medida Provisória 789/17 disciplina situações de incidência da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) relacionadas à
transferência do minério. Caso o bem mineral seja remetido a outro estabelecimento
do mesmo titular para comercialização posterior, a base de cálculo será o preço de
venda final, ainda que ele tenha sido beneficiado.
Quando uma transferência, no território nacional, for caracterizada como
venda entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do
mesmo grupo econômico, a base de cálculo da CFEM será, no mínimo, o preço corrente
no mercado local, regional ou nacional.
Se não for uma venda, o royalty incidirá no consumo ou na comercialização
efetiva do minério. Em todos esses casos, a arrecadação será distribuída aos estados e
municípios onde ocorrer a produção.
Já nas situações de beneficiamento do mineral em estabelecimento de
terceiros, isso será considerado como consumo para efeitos de incidência da CFEM.
Água mineral
Os royalties incidentes sobre o aproveitamento econômico da água terão
duas situações. Se for para consumo direto, a base cálculo será a receita bruta de venda,
deduzidos os tributos.
Se for para fins balneários, a alíquota incidirá sobre o valor do banho, caso
seja especificado, ou sobre 8,91% da receita bruta mensal do estabelecimento do titular,
deduzidos os tributos.
Anualmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios tornarão
públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da Cfem a eles destinadas.
Multas
A MP 789/17 prevê responsabilidade solidária no pagamento dos royalties
para aquele que arrendar o direito minerário durante a vigência do contrato.
No caso de cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário (que
recebeu o direito) passa a responder solidariamente com o cedente por eventual débito
da compensação relativo a período anterior à averbação dessa cessão.
Todas as situações que provocarem pagamento a menor desses royalties,
embaraço à fiscalização ou demora em fornecer documentos exigidos pela agência
reguladora implicarão em multa de 20% do valor apurado ou de R$ 5 mil, o que for
maior.
A reincidência da recusa injustificada de apresentação de documentos
requisitados poderá provocar a suspensão das atividades de lavra até seu fornecimento,
além de multa em dobro.
Na hipótese de apuração a menor por uso equivocado de preço corrente ou
valor de referência, a multa será de 30% do valor apurado pela Agência Nacional de
Mineração (ANM), a título de CFEM.
Quando o sujeito passivo se recusar a apresentar os documentos solicitados
pela fiscalização ou se existirem informações contraditórias na documentação
fornecida, a entidade reguladora fará o lançamento do maior valor de CFEM para cada
fato gerador.
Fonte: Câmara Notícias
Autor: Eduardo Piovesan e Pierre Triboli
Data: 22/11/2017

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