MINERAÇÃO NÃO É MEDIDA PROVISÓRIA

No dia de 26 de julho, foram publicadas no Diário Oficial da União as medidas
provisórias 789, 790 e 791, que altera parte da legislação minerária. Entre as
modificações, está a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral e a
criação da Agência Nacional de Mineração, a ampliação de valores da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, entre outras modificações.
O Marco legal da mineração estava em discussão no Congresso nacional
desde 2011, quando foi proposto o Projeto de Lei nº 37 de mesmo ano. Mais tarde, o
Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em junho de 2013, o PL 5.807/13,
uma nova proposta de marco regulatório na mineração. Este projeto teve 372 emendas
apresentadas, e o relator, o Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), produziu três
relatórios, na forma de substitutivos, ao longo do trâmite. Desde o ano passado o texto
estava para ser votado na Câmara dos Deputados, mas sequer chegou a ser apreciado
no plenário.
Para quem não sabe, a edição de medidas provisórias (MP’s) é um
mecanismo existente no Brasil no qual o presidente cria provisoriamente uma lei. O
período de validade de uma MP é de 60 dias prorrogáveis por mais 60, e, se neste
período as MPs não forem votadas pelo congresso, elas perdem a validade e volta a
valer a legislação antiga. Porém, se aprovadas, as MPs podem possuir textos e aspectos
muito diferentes das propostas originais, além disso, a edição de leis por MPs
claramente é um mecanismo pouco democrático e que não permite o devido debate
sobre o tema.
Quantas destas MPs serão aprovadas e qual será o texto final? Essa pergunta
é difícil de ser respondida visto que somadas, as MPs receberam quase 500 emendas.
Ou seja, temos um marco legal da mineração que vale por apenas 120 dias. E qual o
maior problema disso?
Você pode não gostar da mineração, mas tudo na nossa vida é feito com
bens minerais. Desde o computador que você usa, a sua casa, o prato de comida e a
comida que está no prato tem algo da mineração. As rochas e a mineração permitem
que tenhamos qualidade de vida. Quando o homem desceu da árvore, a primeira
tecnologia que ele desenvolveu foi à pedra lascada, que nada mais é do que utilizar uma
rocha como ferramenta. Assim, uma das primeiras atividades do ser humano foi a de
minerar.
Um empreendimento de mineração custa muito caro, não tem grandes
linhas de financiamento, como o agronegócio, e pode levar de 6 a 10 anos para se iniciar
as atividades. Para implementar um empreendimento mineral, são necessários
inúmeros estudos geológicos e ambientais. Agora, como qualquer outro investidor, o
empreendedor mineral busca, acima de tudo, segurança jurídica. A mudança do marco
legal da mineração, através de medidas provisórias, demonstra uma fragilidade legal do
setor, pois se foi feito desta forma agora, um governo próximo pode novamente mudar
a legislação do setor por MPs.
Quais os efeitos imediatos dessa mudança? Conforme publicado no Correio
Braziliense: “Entre as medidas, deve alterar regras de licença ambientais e de
fiscalização e ampliar o limite de participação do capital estrangeiro, que hoje é de 49%,
até 100% na indústria de mineração”. Ainda na mesma matéria, o jornal traz em outra
passagem o seguinte conteúdo: “Para garantir uma receita extra de R$ 1,5 bilhão, o
governo pretende mudar alíquotas de royalties de exploração de minerais, que podem
variar de 2% a 4%, e aumentar a arrecadação federal”. Já, segundo o G1, “Temer muda
royalties da mineração e prevê arrecadar 80% mais; agência substituirá DNPM”. Veja só!
As mudanças por MP tiveram como um dos principais aspectos ampliar a arrecadação,
mas a que custo?
Deixo claro aqui que não estou julgando o texto em si, que traz também
algumas mudanças positivas, esse artigo é uma crítica ao fato de se modificar uma lei
tão importante por um mecanismo inapropriado e pouco democrático. Não faz sentido
publicar um MP quando há um texto para ser votado no Congresso e que trata do
mesmo tema. A mineração deve ser tratada de forma séria, além de representar
historicamente uma participação direta de cerca de 4% do PIB. A atividade mineral é
fundamental para que tenhamos nossas casas, ruas, carros, computadores e todas as
outras coisas que usamos no nosso dia-a-dia. A mineração não é medida provisória.
Fonte: Folha Max
Autor: Caiubi Kuhn
Data: 29/10/2017

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