LIMINAR PROÍBE QUE GOVERNO AUTORIZE BARRAGENS IGUAIS ÀS DE MARIANA E BRUMADINHO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu, em caráter liminar, que o governo de Minas
autorize a operação ou a ampliação de barragens de alteamento por montante. Trata-se do mesmo modelo
que rompeu em Mariana e em Brumadinho, causando mortes e desastres ambientais nas duas cidades. Um
decreto estadual de 2016 já vetava novas licenças, mas não havia suspendido processos em andamento
antes da publicação dessa regra.
Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) disse
que vai publicar, nesta quarta-feira, resolução para suspender qualquer processo em análise, independente
do modelo de barragem. A medida vale até que novas regras normativas sejam publicadas pelos órgãos
competentes.
A ação do Ministério Público Estadual (MPE), que pedia essa proibição, ficou um ano e três meses
parados, aguardando a decisão. Quando o processo teve início, Minas tinha 37 processos de licenciamento
ou ampliação de barragens em andamento, segundo a Promotoria. A Semad chegou a listar 36 pedidos do
tipo em tramitação em 17 municípios, incluindo Brumadinho e Mariana. Do total, 12 eram da Vale ou da
Vale Fertilizantes.
Tramitação
A liminar foi concedida pela juíza auxiliar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte Renata
Bomfim Pacheco, que passou a trabalhar naquela seção em junho de 2018. A ação havia sido distribuída para
aquela vara em novembro de 2016 e já contava com manifestações do MPE e do governo. O processo estava
concluso para receber despacho judicial desde 30 de outubro de 2017.
O MPE havia proposto a ação, que tinha como réu o Estado de Minas, como reação ao decreto
estadual 46.993/16, que proibiu novas barragens de alteamento por montante no Estado. Ele foi publicado
ainda como reação ao desastre de Mariana, de 2015.
Entretanto, o texto previa que processos que já haviam sido protocolados na Secretaria Estadual do
Meio Ambiente, mas que ainda estavam sem licença, poderiam cumprir as etapas administrativas e,
conseguindo a autorização, operar. Ou seja: se o processo de licenciamento já tivesse sido apresentado às
autoridades mineiras, a licença poderia ser emitida. Só processos de licenciamentos novos é que estavam
vedados.
“O inquérito civil que acompanha a presente ação apresenta relatório técnico robusto e que revelam,
ab initio (desde o início), a inadequação do alteamento a montante como método para gerenciamento de
rejeitos de mineração (malgrado ser, o mais antigo, simples e econômico método de construção de
barragens)”, escreveu a juíza. “Com o passar do tempo, as condições de estabilidade da estrutura tornamse críticas, podendo causar (e causando) rompimentos com drásticas consequências.”
A juíza determinou ainda que, se entre 2016 e agora, alguma licença para nova barragem foi emitida,
o Estado terá de enviar à Justiça relatórios de auditoria técnica que sustentaram a emissão. A multa para o
descumprimento das determinações é de R$ 100 mil por um prazo de 180 dias.
Fonte: Estado de Minas
Data: 29/01/2019

Deixe um comentário

Visit Us On FacebookVisit Us On Instagram