LEI 13.540/2017 GERA CONTROVÉRSIAS SOBRE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE MINERAL

Um dos principais temas na pauta de discussão de municípios e estados
mineradores em todo o país ganhou nova roupagem. A publicação da Lei 13.540/2017,
nesta terça-feira (19/12), resultado da conversão da Medida Provisória 789/2017,
consolidou inúmeras alterações na legislação que trata da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Originalmente disciplinada pelas Leis 7.889/1989 e 8.001/1990, a CFEM
sempre foi objeto de incontáveis disputas entre a administração pública e companhias
mineradoras. Seja por questões envolvendo a responsabilidade pelo pagamento de
eventuais créditos, seja pela legalidade dos momentos da verificação de sua ocorrência
(venda, consumo, arrematação do bem mineral entre outros), fato é que com a
publicação da Lei 13.540/2017 vários desses problemas não foram resolvidos e
inúmeros outros foram criados.
Apenas a título de exemplo, destaca-se um ponto que chama especial
atenção: a forma de quantificação da base de cálculo a ser aplicada na ocorrência do
fato gerador da CFEM pela venda do bem mineral. Desde a edição da Lei 8.001/1990, o
cálculo da CFEM devida quando da venda do bem mineral sempre se baseou na receita
dessa comercialização, deduzidos os tributos incidentes na operação e as despesas com
transporte e seguro. E isso tinha uma razão lógica de ser.
A Constituição Federal, ao outorgar competência para a União instituir a
CFEM, dispõe que é assegurado aos estados, Distrito Federal e municípios uma
participação no resultado da exploração dos recursos minerais. Ou seja, a chamada
CFEM-venda deve incidir sobre tudo aquilo que compõe o custo de extração (e eventual
beneficiamento) do bem mineral adicionado da margem de lucro do minerador,
montante este que reflete exatamente a receita de exploração do bem a ser vendido.
Dado entendimento, inclusive, foi referendado em julgamento proferido
pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado que a materialidade da
compensação deveria refletir o efetivo aproveitamento econômico da atividade
mineral.
Ocorre que, com a edição da Lei 13.540/2017, excluiu-se do texto legal a
autorização expressa da dedução de despesas com transporte e seguro da base de
cálculo da CFEM na hipótese de venda do bem mineral, o que causaria, portanto, um
aumento do montante da compensação a ser recolhido pelo minerador. A nosso ver,
trata-se de interpretação equivocada.
Primeiramente, caso a citada alteração seja assim compreendida, será
instaurado quadro de verdadeira usurpação da competência constitucionalmente
outorgada à União. Isso porque a expressão “resultado da exploração”, entendida como
aproveitamento econômico da atividade mineral, contida no parágrafo 1º do art. 20 da
CF/88, não comporta interpretação ampliativa para autorizar a incidência de CFEM
sobre valores outros senão aqueles relativos à receita da comercialização.
Lado outro, ainda que assim não se entenda, fato é que ao se fazer
prevalecer o entendimento de que a Lei 13.540/2017 excluiu a possibilidade de dedução
dos valores de transporte e seguro, o intérprete acaba criando uma contradição interna
no próprio diploma legal.
Como explicado acima, o valor da receita bruta de venda utilizada pela
própria Lei 113.540/2017 traduz os custos de extração/beneficiamento do bem mineral
adicionados da margem de lucro do minerador. Por sua vez, os montantes pagos a título
de transporte e seguro, historicamente dedutíveis da base de cálculo da CFEM-venda,
figuram não como receita do minerador, mas como despesa da operação de venda e,
portanto, impassíveis de serem incluídos na base de cálculo da aludida compensação
financeira.
Além disso, e sempre atentando ao entendimento firmado pelo STF, essas
despesas em momento algum traduziriam qualquer aproveitamento econômico da
atividade mineral. Ou seja, apesar da nova legislação não tratar expressamente da
possibilidade de exclusão dos valores de transporte e seguro da base de cálculo da
CFEM-venda, entendemos ser defensável que suas deduções devam ser autorizadas,
uma vez ser esta interpretação a que melhor se amolda ao texto constitucional e à
própria grandeza utilizada pela nova lei para fins de mensuração da base de cálculo da
exação (receita bruta de venda).
Como exposto acima, a base de cálculo da CFEM-venda se trata apenas de
um dos diversos pontos passíveis de controvérsia da nova legislação reguladora do
tema. Outras questões certamente virão a ser debatidas, sobretudo em âmbito judicial.
Fonte: Consultor Jurídico
Autores: Pedro Henrique Ribas e Luis Eduardo Maneira
Data: 21/12/2017

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