COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE ANALISA REGRAS DE SEGURANÇA MAIS RÍGIDAS PARA EXPLORAÇÃO MINERAL

O Senado analisa na quarta-feira (10) o substitutivo apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP) ao Projeto de Lei (PL) 643/2019, que amplia as condições de segurança e proteção para atividades
de exploração mineral. A reunião acontecerá na Comissão de Meio Ambiente (CMA) às 14 horas
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o projeto torna imprescritíveis os crimes
ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral, e veda o parcelamento das multas
aplicadas por órgãos públicos devido a desastres ambientais decorrentes dessas atividades. Também impede
que pessoas jurídicas responsabilizadas por desastres ambientais participem de mecanismos de
refinanciamentos tributários e de contribuições.
Como condição para a autorização de lavra, o projeto torna obrigatório que o plano de
aproveitamento econômico apresentado pelo titular da outorga ao órgão regulador inclua a segurança de
todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral; a segurança, saúde e higiene dos trabalhadores
envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral; e a proteção e preservação da qualidade
ambiental.
Estabelece ainda que as condições de segurança das instalações do empreendimento de mineração
deverão ser avaliadas por empresas independentes de auditoria. Os relatórios deverão ser encaminhados à
Agência Nacional de Mineração (ANM). Caso as eventuais falhas não sejam sanadas no prazo de 30 dias, a
autorização de lavra será suspensa até a devida regularização.
MPF
O Ministério Público Federal (MPF) e demais integrantes da Associação Iberoamericana de
Ministérios Públicos (Aiamp) decidiram dar início à construção de uma estratégia conjunta de combate à
mineração ilegal a partir da elaboração de estudo comparativo das legislações dos países representados na
associação.
A decisão foi tomada na primeira reunião da rede da Aiamp para o combate à mineração ilegal,
realizada de 27 a 29 de março em Cartagena das Índias, na Colômbia.
Na reunião também foram definidas diretrizes para a produção de uma plataforma de troca de
informações para dar suporte à rede no combate aos crimes.
O evento contou com a participação de 16 membros e assessores de Ministérios Públicos da
Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Espanha, Panamá, Peru e Paraguai.
A reunião foi organizada com o apoio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o
Desenvolvimento (Aecid). As informações são da Agência Senado e do MPF.
Fonte: Notícias de Mineração
Data: 09/04/2019

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