COMISSÃO APROVA RELATÓRIO DA MP QUE ATUALIZA MARCO LEGAL DA MINERAÇÃO

Foi aprovado nesta quarta-feira (25) o relatório do senador Flexa Ribeiro
(PSDB-PA) sobre a Medida Provisória (MP) 790/2017, que altera o marco legal da
mineração. Na versão final, o relator reduziu, de R$ 2 mil para R$ 1 mil, o valor mínimo
das multas administrativas definidas na MP por infrações ao Código de Mineração, o
Decreto-Lei 227 de 1967, que está sendo agora atualizado.
Convertido em projeto de lei de conversão, o texto segue agora para votação
pelo Plenário da Câmara dos Deputados, para depois ir ao Senado. Ainda em relação às
multas, o relatório manteve o valor máximo estabelecido na MP, de R$ 30 milhões. O
teto hoje aplicado é de apenas R$ 2,5 milhões.
Ouro bruto
Na revisão final, Flexa também inclui no texto dispositivo para vedar
exportações de ouro bruto, medida destinada a inibir a comercialização informal e o
contrabando do mineral. Por sugestão do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), esse
ponto será regulamentado por portaria, para evitar eventuais prejuízos às exportações
de qualquer outro mineral com presença residual de ouro.
O primeiro relatório foi lido na semana passada, com adiamento da votação
após pedido de vista. No total, foram apresentadas 250 emendas à proposta, tendo sido
acolhidas pelo relator 59 delas, total ou parcialmente. Editada no fim de julho, a MP 790
já foi prorrogada uma vez, ganhando prazo adicional de 60 dias. A votação final precisa
ser concluída até 28 de novembro para a matéria não perca a validade.
Antes da votação, Flexa também reduziu o piso da chamada Taxa Anual por
Hectare (TAH), paga pelo detentor de autorização de pesquisa. Antes, ele havia
estipulado o mínimo de R$ 3,00 e o máximo de R$ 9,00 por hectare (sendo admitida
cobrança de valores progressivos em função da substância, extensão e localização da
área, conforme regulamento). Por fim, diminuiu o valor mínimo para R$ 1,00 por
hectare, argumentando que um custo menor ajudará no desenvolvimento de regiões
carentes. Pela MP, os valores seriam definidos por regulamento.
Áreas degradadas
Ao justificar a atualização do marco do setor mineral, o governo afirmou que
a intenção é reduzir a burocracia e estimular a atividade de exploração mineral. São
alterados mais de vinte dispositivos do atual Código de Mineração, que disciplina toda
a cadeia de atividades na área, da pesquisa à produção. O código trata das obrigações,
concessões de áreas, multas e outras sanções.
Um dos pontos importante da MP editada é a previsão expressa da
responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas pela
atividade. Ele é também obrigado a executar o plano de fechamento da mina, quando
houver essa necessidade.
Prazo de pesquisa
A medida provisória também amplia o prazo para a realização de pesquisas
minerais, que passa a ser de dois a quatro anos. Hoje, as autorizações são concedidas
por prazo de um a três anos. O texto estabelece ainda novo critério para as chamadas
“áreas desoneradas”, que são aquelas que estavam ligadas a um direito de pesquisa ou
exploração, mas acabam se tornando disponíveis.
A redação proposta pelo governo determina que qualquer fase ou exigência
não cumprida pelo titular do direito pode tornar a área disponível para disputa por meio
de leilão eletrônico, no qual vence a oferta de maior valor.
Na mesma MP, o governo altera ainda a Lei 6.567/1978, que dispõe sobre
regime especial para a exploração e aproveitamento de substâncias minerais. O texto
agora deixa claro que o prazo máximo de autorização de exploração será de vinte anos,
prorrogável sucessivamente, com base em regras de regulamento administrativo.
Conselho Nacional
O projeto de conversão inclui emenda que trata da criação do Conselho
Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão que será responsável pela proposição de
planos e políticas para a área de mineração, desde a pesquisa à produção. O conselho é
vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro das Minas e Energia.
Terão assento diferentes pastas ministeriais, os estados e municípios, setor produtivo,
trabalhadores e cooperativas de garimpeiros, a academia. O Senado Federal e a Câmara
dos Deputados também serão representados.
Seguro de acidentes
Uma das alterações promovidas pelo relator pode facilitar soluções na
eventualidade da ocorrência de acidentes associados a atividades de exploração
mineral. Um dispositivo incluído na Lei 12.334 de 2010, que estabelece a Política
Nacional de Segurança de Barragens, obriga o empreendedor a contratar seguro para
cobrir riscos em barragens destinadas a receber rejeitos da exploração, de modo final
ou temporário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Data: 25/10/2017

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