CGU AFIRMA QUE HÁ FALHA EM FISCALIZAÇÃO DE ROYALTIES DE MINERAÇÃO

As falhas foram apresentadas há cerca de um mês pelo ministro Wagner Rosário (CGU) e sua
equipe de técnicos a Guedes e a outros integrantes da pasta da Economia. A CGU identificou em sua
auditoria uma série de problemas principalmente na fiscalização, de responsabilidade da Agência Nacional
de Mineração (ANM).
O estudo é baseado em 11 estados. Em São Paulo, por exemplo, o levantamento afirma que não
houve inspeções entre 2014 e 2018 para verificar os pagamentos. A perda de arrecadação com royalties
pode resultar da falta de controle nas inspeções realizadas in loco para checar se os dados informados
pelas empresas estão corretos.
Após a reunião, foi decidido que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os
secretários estaduais de Fazenda, vai firmar um convênio de cooperação para fornecer dados à ANM com
objetivo de simplificar o processo de fiscalização.
Os royalties da mineração são pagos pelas mineradoras ao governo por meio da Compensação
Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que é calculada com base na venda da produção e do tipo de
minério explorado.
A correção das falhas poderia elevar a arrecadação no país, na visão da CGU. Em 2018, o Brasil
obteve R$ 3 bilhões em royalties da mineração.
Os pagamentos são dominados pela Vale, que foi responsável por R$ 1,8 bilhão em Cfem em 2018 e
R$ 2 bilhões em 2019 (até setembro).
Um aprimoramento beneficiaria sobretudo estados e municípios, que recebem quase 90% dos
recursos.
Grande parte deles está em dificuldade financeira, como é o caso de Minas Gerais (maior produtor
mineral do país). O estado busca firmar com o governo federal um acordo para suspender dívidas em troca
de medidas de austeridade.
Para tentar reduzir os problemas, a ANM chegou a fazer acordos nos últimos anos com municípios
para fiscalizar empresas. Prejudicada pela falta de equipes, a medida perdeu efetividade. Houve problemas
de monitoramento também em outros estados, como em Minas Gerais.
Os técnicos da CGU observam a inexistência de procedimentos mais rígidos para verificar os
débitos. Segundo o levantamento, há 3.000 processos acumulados de revisão de cálculo da CFEM nas
gavetas do órgão somente em São Paulo.
A auditoria também viu falta de comunicação entre os sistemas e até mesmo possibilidade de erros
de cálculos da CFEM pelo sistema de arrecadação.
A Controladoria também aponta “elevados riscos de prescrição de cobrança” e fragilidades para a
inscrição dos débitos eventualmente identificados na dívida ativa da União ou para o acionamento da
Justiça.
Entre as recomendações feitas pela CGU está a de que o governo priorize a análise das dívidas com
maior risco de prescrição.
Além disso, o órgão sugeriu à ANM justamente um aperfeiçoamento da troca de informações com
órgãos regionais (como secretarias de Fazenda).
Procurada, a ANM afirma que as falhas existem por causa do baixo número de servidores do órgão.
“São 40 no Brasil inteiro para fiscalizar todas as empresas do país, desde um areal até as maiores do
mundo. A estrutura da arrecadação dentro da ANM é muito precária para o tamanho do setor minerário
nacional”, afirma a autarquia em nota.
Outro obstáculo mencionado pela ANM é a dificuldade de ter acesso a dados fiscais. “Existe um
convênio da ANM com a Receita Federal, mas os dados ainda não chegam na velocidade que a ANM
precisa”, afirma.
Em abril deste ano, a ANM publicou uma portaria para que a fiscalização seja priorizada com base
em critérios como o valor das operações, o risco de prescrição e o índice de inadimplência.
Hoje, as informações sobre o pagamento de royalties dependem sobretudo das próprias empresas.
As companhias entram no site da ANM, preenchem o formulário com os valores de operação e de tributos
dedutíveis. O cálculo é feito pelo sistema, que emite a cobrança a ser paga. O valor vai para conta do
Tesouro Nacional, e a ANM distribui aos estados e municípios que têm direito ao benefício.
A ANM afirma que as falhas existem desde o modelo anterior da autarquia, que até 2017 tinha o
nome de DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), e reconhece o impacto dos problemas
para as receitas públicas. “É uma consequência. Quando a fiscalização é falha, arrecada-se menos e
distribui-se menos para municípios e estados”, afirma na nota.
Fonte: Notícias de Mineração
Data: 14/10/2019

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