AÇÃO DO MPF/AM PEDE PROIBIÇÃO DE CONCESSÕES PARA MINERAÇÃO EM ÁREAS PROTEGIDAS

Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas entrou com ação civil pública
para suspender concessões e renovações de títulos para mineração em áreas de
conservação em todo o Brasil, quando não houver plano de manejo aprovado que
admita a atividade na área.
O órgão disse ter identificado irregularidades em requerimentos de
exploração mineral em tramitação na Agência Nacional de Mineração (ANM), além de
licenças ambientais concedidas ilegalmente pelo Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas (Ipaam). O G1 entrou em contato com os dois órgãos e aguarda
posicionamento.
A ação pede ainda que a Justiça determine à ANM e ao Ipaam a realização
de levantamento imediato e detalhado de todos os requerimentos e processos de
licenciamento ambiental em tramitação ativa no país, em unidades de conservação de
proteção integral ou de uso sustentável.
O prazo para o levantamento seria de 60 dias, sob pena de multa diária de
R$ 10 mil em caso de atraso e de R$ 20 mil por requerimento ou processo omitido no
levantamento.
O MPF requer a total abstenção de concessão ou renovação de licença
ambiental do Ipaam para atividades mineradoras em unidades de conservação federais
no Amazonas, ainda que permitida no plano de manejo, já que não possui competência
para esse tipo de autorização.
O órgão estadual também deve encaminhar, imediatamente, os
procedimentos ao Ibama para que os requerimentos e as licenças já concedidas sejam
invalidadas.
A ação tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1003646-
43.2017.4.01.3200, e aguarda decisão judicial. O MPF acompanha a situação desde o
ano passado, por meio de inquérito civil público.
Fonte: G1
Data: 19/01/2018

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