A EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS EM TERRENOS PARTICULARES

Não são poucas as situações nas quais o proprietário de um terreno se vê compelido judicialmente
a autorizar que adentrem sua propriedade e a utilizem para exploração mineral, diz a advogada Nayara
Bernardo Rizzi em artigo enviado ao Notícias de Mineração Brasil (NMB)
Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, artigo 20, IX, parágrafo 1º e artigo 176, parágrafo
1º, e com o Código de Mineração, atualizado recentemente pelo Decreto nº 9406/2018, o proprietário da
superfície do solo, não é, necessariamente, aquele que detém o direito de pesquisar e exercer a atividade de
lavra dos possíveis recursos minerais existentes no subsolo do seu terreno.
Assim, qualquer interessado, brasileiro ou sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras e
que tenha sua sede e administração no país, ou cooperativa, pode requerer Alvará de Autorização de Pesquisa
junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar disso, o minerador não pode simplesmente adentrar a
propriedade alheia, conforme veremos.
Uma vez aprovada a documentação, é expedido o Alvará de Autorização de Pesquisa, com prazo
maior que um ano, porém inferior a três anos, a critério da ANM. O alvará pode ser renovado por até igual
período, com base na avaliação do desenvolvimento dos trabalhos, mediante requerimento do interessado,
devidamente fundamentado.
Importante aqui esclarecer que os trabalhos de pesquisa possuem como meta definir uma jazida,
que é toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior
da terra, e que tenha valor econômico. Ocorre que, durante os trabalhos de pesquisa, pode surgir a necessidade
realizar intervenções no local, as quais podem prejudicar o uso da área impactada. Todavia, o direito à
propriedade, assegurado constitucionalmente no artigo 5º, caput, não pode ser ignorado.
Desta forma, existe simultaneamente ao direito à atividade minerária, o direito do proprietário da
área em preservá-la para seu uso. E é por este motivo que, de acordo com o Código de Mineração, logo durante
a fase de pesquisa, é devido ao proprietário da área em que está situada a jazida, o pagamento de uma renda
em virtude da ocupação, bem como uma indenização pelos eventuais danos que possam ser causados em razão
desses trabalhos.
Assim, quando da expedição do Alvará de Autorização de Pesquisa, o minerador deve iniciar as
tratativas com o proprietário do solo (se já não o fez), objetivando firmar acordo acerca do valor da renda pela
ocupação do imóvel, e da indenização por eventuais danos causados.
Não havendo consenso entre as partes, o titular do Alvará de Autorização de Pesquisa não pode
entrar na área enquanto não resolvida judicialmente a questão. Desta forma, cabe à ANM comunicar o Poder
Judiciário, o qual arbitrará quais valores serão devidos. Definido judicialmente o valor da renda e da
indenização, e após o minerador depositar judicialmente o valor correspondente à renda de dois anos e caução
para pagamento da indenização, o proprietário será intimado a autorizar o ingresso do minerador para que este
desenvolva os trabalhos de pesquisas.
Concluída a pesquisa e elaborado o seu relatório, caso o resultado seja positivo para existência da
substância mineral economicamente aproveitável, o interessado tem, a partir da publicação oficial da
aprovação do relatório, o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para requerer a concessão de lavra.
É nesta fase de lavra, que ocorre efetivamente o aproveitamento do minério, que é previsto o direito
do proprietário do solo de participação nos resultados da lavra, artigo 176 da Constituição Federal. Assim, neste
momento, o proprietário da área onde está localizada a jazida deve receber: (i) a renda; (ii) indenização oriunda
dos danos previamente identificados e; (iii) participação nos resultados da lavra, devidos ao proprietário
somente após a negociação do minério, que variarão de acordo com a substância mineral e com o volume
extraído.
Caso ocorram danos no decorrer da atividade mineral, diferente daqueles previamente
identificados, o minerador também deverá pagar indenização sobre estes danos não previstos, a ser acordada
particularmente. Importante frisar que, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 5º, do Decreto nº 9406/18, bem
como artigo 225, parágrafo 2º, da Constituição Federal, a responsabilidade pela recuperação ambiental das
áreas degradadas é sempre do minerador.
Assim, os proprietários de imóveis com potencial hidromineral, devem ficar atentos e buscar
profissionais especializados, a fim de verificar a existência de algum pedido de pesquisa feito por terceiros em
sua propriedade e/ou analisar qual o potencial econômico da atividade em sua propriedade.
Fonte: Notícias de Mineração
Autora: Nayara Bernardo Rizzi
Data: 19/11/2018

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